Em Dezembro de 2018 foi publicado um decreto alterando o regulamento do ICMS referente a NFCe Minas Gerais. E já em Fevereiro deste ano foi publicada uma resolução estabelecendo a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFCe. Apresentando, inclusive, as datas e os detalhes dessa nova legislação.