Direitos da Empregada Doméstica

Desde 2015, quando foi aprovada a Lei Complementar nº 150, os trabalhadores no regime de empregado doméstico, passaram a gozar de novos direitos, que até então não estavam previstos na Constituição.

O salário maternidade doméstica já é um direito antigo, mas muitos outros, como o salário família, por exemplo, ainda não integravam os direitos previdenciários e trabalhistas da empregada doméstica.

Após a edição dessa lei, alguns dos novos direitos já passaram a valer, como o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação, entre outros.

Direitos como o FGTS, seguro-desemprego, salário família e outros só começaram a valer em outubro de 2015. E neste artigo, você conhecerá os direitos do trabalhador doméstico.

Quais são os direitos trabalhistas das domésticas?

A primeira coisa que precisamos ressaltar é que todo trabalhador doméstico se enquadra nos direitos que serão citados abaixo.

O empregador precisa se atentar que o funcionário doméstico tem direito ao salário mínimo nacional. Em alguns estados existem leis locais que garantem um piso salarial para essa categoria que é maior que o mínimo nacional.

Os trabalhadores domésticos possuem direito a uma jornada de trabalho estabelecido. A Constituição prevê que a jornada não ultrapasse as 44 horas semanais e as 8 horas diárias.

Quem é empregado doméstico não precisa ser contratado no regime padrão das empresas. Ou seja, podem trabalhar menos e receber um salário proporcional à jornada trabalhada.

O trabalhador doméstico e o patrão podem aderir a jornada 12×36, desde que haja um acordo escrito por ambos. Essa jornada é referente a um trabalho de 12 horas com descanso de 36 horas ininterruptas.

A empregada doméstica possui direito ao FGTS e o recolhimento é feito mediante o documento de arrecadação do eSocial, que pode ser gerado pelo empregador por meio do Módulo do Empregador Doméstico.

O seguro desemprego é outro direito das empregadas demitidas sem justa causa: são três parcelas no valor de um salário mínimo.

Como funciona a hora extra da empregada doméstica?

O adicional é de no mínimo 50% a mais que o valor da hora normal. Quando ocorre uma jornada além do combinado em contrato, é necessário haver o pagamento de cada hora extra com o acréscimo de 50% sobre o valor de cada hora.

Também existe a opção de banco de horas, onde a empregada doméstica tem direito do pagamento das primeiras 40 horas que excederem o horário normal de trabalho, podendo ser compensadas no próprio mês com a redução do horário normal do trabalho ou de dia útil não trabalhado.

O adicional noturno da empregada doméstica

O adicional noturno é um direito do empregado doméstico, que começa a valer das 22h de um dia até as 05h do dia seguinte. Esse acréscimo é de no mínimo 20% por cada hora. Além disso, cada hora noturna é computada como 52 minutos e 30 segundos, onde sete horas contam como 8 trabalhadas.

Direito da empregada doméstica a intervalo para refeição e descanso

No regime de trabalho de oito horas de duração por dia, o entrevado para repouso ou alimentação é de no mínimo uma hora e no máximo duas horas.

Essa duração de descanso pode ser acordado entre ambas as partes para redução de uma hora para 30 minutos. A empregada que trabalha menos de 6 horas por dia tem direito a intervalo de 15 minutos.

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