Condutas Proibidas aos Agentes Públicos em Época de Eleições

Com a proximidade das eleições, muitos agentes públicos, sejam eles servidores ou não, estão proibidos de realizar discursos em rede de rádio e televisão e de marcar presença em inaugurações ou obras públicas. Essas vedações compõem  uma série de proibições que precisam ser observadas no período de 3 meses antes do 1º turno, de acordo a Lei das Eleições.

Conforme o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), as proibições valem até o fim do período eleitoral, em acordo com o cronograma das eleições,  e  tem como objetivo fundamental vedar a utilização do prestígio de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos.

Desta forma, os discursos só poderão ser realizados se, Conforme analise da Justiça Eleitoral, se tratar de assunto muito urgente e com claras relações às funções de Estado. Quanto às inaugurações, além de ser proibido comparecer, o servidor ou agente público está proibido de autorizar shows artísticos ou de qualquer outra natureza para promover o evento.

Se houver descumprimento das medidas expostas, O agente poderá ter a suspensão do ato ilícito e o candidato beneficiado, agente público ou não,  poderá ter a cassação do registro ou do diploma, caso já tenha sido diplomado pela justiça eleitoral.

OUTRAS RESTRIÇÕES AOS AGENTES PÚBLICOS

Os agentes públicos também estão proibidos no período de 3 meses até o final do processo eleitoral  de nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, dar vantagens, ou, por outros meios, tornar difícil ou complicar o trabalho de qualquer servidor público. Ademais, fica vedado qualquer ato de transferir ou exonerar um servidor.

Mas preste bem atenção: existem 5 exceções. São autorizadas as nomeações para o exercício de cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

Estão proibidas ainda  as transferências voluntárias de recursos da União aos Estados e municípios, e dos Estados aos municípios. Os repasses ocorreram apenas com descriminação prévia ao período e para albergar situações de emergência e de calamidade pública.

Por fim, fica  proibida a confecção de publicidade institucional de atos ou serviços dos órgãos Públicos, ou promoção de qualquer benefício social com fins meramente eleitorais.

Conclusão

Portanto, se você é agente público, como vereador, deputado, prefeito ou qualquer outro cargo político, fique atento às dicas acima para evitar ter sérios problemas com a justiça eleitoral.

Servidores públicos em geral também devem obedecer as mesmas orientações, seja concursado ou contrato pelo Pode Público.

É sempre importante frisar que a Justiça eleitoral tem fiscalizado com bastante rigor o cumprimento das determinações legais, e a falta de observância de qualquer uma delas pelos candidatos com toda certeza vai ensejar punição.

Desta forma, a orientação aos canditados que de alguma forma mantém relações com o poder público e ficar sempre atento e na dúvida sobre a proibição ou não de alguma conduta, deverá ser consultada a sua assessoria jurídica, evitando-se problemas com suspensões,  cassações e outros tipos de punições que estão previstas nas leis do país.

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